Projeto que isenta APAE de imposto para construção de nova sede passa pelas comissões e segue para votação

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara Municipal nesta semana. Com a aprovação, a matéria está apta para votação em plenário.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 3.840, de 8 de julho de 2025, para autorizar a isenção tributária referente à obra de construção da nova sede da entidade, que será erguida na Avenida Pará, em área conhecida como antigo Mercado do Produtor. O projeto prevê a construção de edificação com área aproximada de 2.300 m².

De acordo com o impacto financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças, a renúncia de receita com a isenção do ISSQN está estimada em R$ 63,5 mil. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a APAE é entidade filantrópica sem fins lucrativos, de reconhecida relevância social no município, atuando há vários anos na promoção da assistência social, educação especializada e inclusão de pessoas com deficiência, além de prestar apoio essencial às famílias atendidas.

A construção da nova sede representa importante avanço na estrutura física destinada ao atendimento das pessoas com deficiência, permitindo ampliar a capacidade de atendimento e melhorar as condições de prestação dos serviços oferecidos à comunidade luverdense. A medida visa possibilitar a redução do custo total da obra, permitindo que os recursos economizados com a desoneração tributária sejam revertidos integralmente para a melhoria da infraestrutura da entidade.

A isenção abrangerá as atividades realizadas por administração, empreitada ou subempreitada, bem como os serviços prestados por terceiros diretamente vinculados à execução do empreendimento. O documento assinado pelo secretário municipal de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva, e pelo contador Adercio Nogueira Neponoceno ressalta que a renúncia gerada com a isenção terá "impacto social inestimável, permitindo o aumento significativo da capacidade de atendimento a pessoas com deficiência e suas famílias em Lucas do Rio Verde".

O projeto segue agora para votação em plenário. Se aprovado, a APAE poderá dar continuidade ao processo de construção da nova sede, que permitirá ampliar os atendimentos especializados oferecidos pela instituição nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos.