Posse das Turmas de Julgamento marca retomada da análise de processos no Procon Municipal

O Procon Municipal de Cuiabá empossou os membros das Turmas de Julgamento responsáveis pela análise e julgamento dos processos administrativos de defesa do consumidor. A cerimônia, realizada no auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), marca a retomada das sessões de julgamento, suspensas desde dezembro de 2025 em razão da implantação do novo modelo previsto na legislação aprovada no fim do ano passado. A posse ocorreu na terça-feira (14).

Com a composição das turmas e a regulamentação do funcionamento das sessões, o órgão poderá dar andamento a mais de mil processos que aguardam julgamento, fortalecendo a atuação administrativa do Procon e ampliando a transparência das decisões.

A secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, explicou que a interrupção dos julgamentos foi necessária para adequar o funcionamento do órgão às exigências da nova lei.

"Foi preciso compor a nova junta, dar posse aos membros e regulamentar o funcionamento das sessões e da sustentação oral. Suspendemos temporariamente os julgamentos para garantir a legalidade de todas as decisões", afirmou.

Segundo ela, o novo modelo moderniza o sistema de julgamento e amplia a transparência dos processos. As sessões passarão a ser gravadas, as decisões serão publicadas diretamente no Diário Oficial e as empresas terão assegurado o direito à sustentação oral em segunda instância.

"A transparência é o grande marco dessa nova etapa. Tanto consumidores quanto empresas terão acesso facilitado às decisões e ao andamento dos processos administrativos", destacou a secretária adjunta.

Mariana também ressaltou que as mudanças beneficiam não apenas os consumidores, mas também o setor empresarial.

"O Procon muitas vezes é visto apenas como um órgão penalizador. Um julgamento transparente, paritário e acessível permite que as empresas compreendam com clareza como e por que foram julgadas", observou.

Além de reduzir o acúmulo de processos, a retomada das sessões permitirá a continuidade da tramitação administrativa das sanções aplicadas pelo órgão. Os recursos provenientes das multas são destinados ao município, conforme a legislação.

Representatividade e equilíbrio

As Turmas de Julgamento reúnem representantes do poder público e da sociedade civil, formando um colegiado responsável pela análise dos recursos administrativos relacionados às relações de consumo.

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fabio Neves de Araújo afirmou que a função exige responsabilidade e imparcialidade.

"Nosso compromisso é analisar cada processo de forma equilibrada, respeitando tanto os direitos dos consumidores quanto os das empresas, para que as decisões sejam justas e fundamentadas."

Representando a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Washington Fernando de Miranda destacou a importância do equilíbrio nas decisões.

"É importante compreender o eventual prejuízo do consumidor, mas também avaliar a situação do empresário para que a aplicação das medidas ocorra de forma justa."

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, Maria Alessandra Silvério, ressaltou que o fortalecimento dos julgamentos contribui para coibir práticas irregulares no mercado.

"Esses julgamentos tendem a inibir a repetição de condutas irregulares pelas empresas, fortalecendo a proteção aos consumidores."

Também integrante das turmas, Jean Michel da Silva Cardoso afirmou que o trabalho representa uma oportunidade de contribuir diretamente para a garantia dos direitos da população.

"É um trabalho voltado à justiça nas relações de consumo e que busca estimular o cumprimento da legislação por parte das empresas."