Wilson Santos defende mais autonomia e garantias a servidores da Ager

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) defendeu, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (1º), o fortalecimento institucional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) e manifestou apoio à emenda supressiva apresentada pelas lideranças partidárias ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 . A proposta retira do texto um dispositivo que permitiria às concessionárias contratar empresas privadas para fiscalizar os próprios serviços prestados, medida considerada prejudicial à atuação regulatória da agência.

Foi do parlamentar o projeto de lei que deu origem à Lei Estadual nº 7.101/1999 que criou a Ager, destacou que a agência exerce papel estratégico na fiscalização e regulação de serviços essenciais, como saneamento básico, rodovias, transporte coletivo, portos, gás canalizado, energia elétrica e telecomunicações. Para ele, a entidade precisa manter sua autonomia financeira, funcional e administrativa para atuar em defesa da população.

Durante o pronunciamento, Wilson Santos – que é dos parlamentares que garantiram 13 assinaturas da emenda proposta -, declarou que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo não contempla as expectativas dos servidores da agência e defendeu mudanças que garantam maior independência aos profissionais responsáveis pela fiscalização. “Essa questão da Ager, o governo mandou para cá um projeto que não corresponde ao anseio dos servidores. E nós podemos ver agora, durante o processo de renovação da Energisa, o quanto a Ager precisa ser fortalecida. Tratar com uma gigante que fatura R$ 15 bilhões por ano exige uma instituição independente, autônoma, que não corra riscos de pressões de nenhum dos poderes, de nenhuma instituição e de nenhum governante”, declarou.

Ele também voltou a criticar a renovação da concessão da distribuidora de energia em Mato Grosso, ao lembrar que a Assembleia Legislativa se posicionou oficialmente contra a prorrogação do contrato por mais 30 anos. “A Energisa pinta e borda com o contribuinte mato-grossense. Esta Casa de Leis fez uma manifestação oficial contra a renovação por mais 30 anos da concessão. Mesmo assim, a Aneel deu parecer unânime pela renovação e o Ministério de Minas e Energia renovou. A Energisa ganhou, mas Mato Grosso perdeu. Temos que ter uma instituição como a Ager poderosa. É uma instituição de Estado, ela cuida dos interesses dos contribuintes”, manifestou o parlamentar.

Durante a sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 foi retirado da pauta de votação, a expectativa é que o texto seja rediscutido entre o Governo do Estado, Casa Civil, os parlamentares e os servidores da Ager. “Eu sei que a Ager é tolhida de exercer, na plenitude, as suas prerrogativas. Por isso, precisamos aprovar um projeto que efetivamente dê aos servidores da Ager imunidade e condições de exercer plenamente suas funções de fiscais do povo. Conte conosco”, concluiu Wilson Santos.