CCJR aprova 22 matérias e dá parecer favorável à prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 22 matérias durante a 12ª reunião ordinária realizada nesta terça-feira (23), na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat. A reunião foi presidida interinamente pelo deputado estadual Júlio Campos (União) e contou com a participação presencial do deputado Chico Guarnieri (PSDB) e remota do deputado Diego Guimarães (Republicanos).

 Dos 25 itens previstos na pauta, três foram retirados: o Projeto de Lei nº 483/2024 , o Projeto de Lei nº 18/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 . As demais 22 matérias foram aprovadas conforme os pareceres dos respectivos relatores.

 Entre os destaques da reunião está a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 386/2026 , de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que altera dispositivos da Lei nº 10.709/2018 para prorrogar a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) até 30 de junho de 2029. A proposta busca adequar o prazo de funcionamento do fundo ao período de transição da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.

 Segundo o deputado Júlio Campos, a proposta é considerada essencial para a manutenção dos repasses destinados aos hospitais filantrópicos do estado.

 “O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é o fundo que dá recurso para os nossos hospitais, que autoriza o governo estadual a transferir recursos para os hospitais e entidades filantrópicas. Esse projeto estava sendo cobrado pelas entidades e agora recebeu o parecer necessário da comissão”, afirmou.

 Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta deverá ser apreciada pelo Plenário após a votação dos vetos que constam na pauta da Assembleia.

 Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2026 , encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 101/2026. A proposta altera a Lei Complementar nº 505/2013, cria cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Estadual e revoga a Lei Complementar nº 445/2011. O parecer favorável do relator Diego Guimarães foi aprovado nos termos do Substitutivo Integral nº 1 apresentado pelas lideranças partidárias.

 A comissão ainda aprovou parecer pela derrubada parcial do Veto nº 52/2026 , encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1.735/2023, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), que institui o Selo Empresa Sem Assédio no Estado de Mato Grosso. A derrubada alcança os artigos 4º, 8º e 10 da proposta.

 Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 , de autoria do deputado Max Russi (Podemos). A matéria acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04/1990 para permitir a cessão de servidores públicos estaduais a serviços sociais autônomos criados por lei estadual e vinculados à cooperação com o Estado. O texto estabelece requisitos como solicitação prévia ao órgão de origem, existência de vaga na entidade cessionária e análise curricular do servidor. O parecer foi favorável com acolhimento da Emenda nº 1.

 Os deputados também aprovaram parecer pela derrubada do Veto Total nº 53/2026 , encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2023, de autoria do deputado Diego Guimarães. A proposta estabelece regras específicas para os procedimentos de aquisição de medicamentos pela Administração Pública Estadual.

 Ao comentar a matéria, Júlio Campos destacou a importância da proposta para garantir maior segurança jurídica e eficiência nas compras públicas de medicamentos.

 “A Comissão de Constituição e Justiça, através da relatoria do deputado Eduardo Botelho (MDB), recomenda a derrubada desse veto porque a proposta estabelece regras específicas para o procedimento de aquisição de medicamentos pela Secretaria de Saúde e outros órgãos públicos”, explicou.

 Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 693/2026 , encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 91/2026. A proposta autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) a firmar convênios, termos de cooperação, adesão ou instrumentos congêneres com a Associação Nacional dos Detrans (AND).

 Já o Veto Total nº 54/2026 , encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 100/2026, teve parecer favorável à sua manutenção e também foi aprovado pela comissão. O veto refere-se ao Projeto de Lei nº 1.411/2023, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), que alterava a Lei nº 8.672/2007 para estabelecer procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual no recebimento de requerimentos de compensação.

 Durante a reunião, os parlamentares ainda aprovaram moção de pesar pelo falecimento da professora Luciana Maria Pereira, de 56 anos, moradora de Jaciara, ocorrido na última segunda-feira (22).

 Ao final dos trabalhos, o presidente interino Júlio Campos convocou a próxima reunião da comissão para o dia 30 de junho, às 14h30, na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat.