Compensação do Fethab Diesel será paga mensalmente até dezembro; AMM acompanha repasses

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) acompanha as alterações promovidas pelo Decreto nº 2.176/2026, publicado na última terça-feira (16) no Diário Oficial de Mato Grosso, que modifica regras do auxílio financeiro destinado aos municípios em razão das perdas decorrentes do fim do Fethab Diesel.

A nova norma redefine os critérios de repasse para o exercício de 2026 e estabelece como referência o valor efetivamente transferido a cada município em 2025, respeitado o limite global de R$ 172,6 milhões. Os recursos são operacionalizados por meio dos Fundos Municipais de Transporte, com foco na continuidade das ações de infraestrutura.

O decreto prevê que, nos casos em que o valor repassado no primeiro quadrimestre de 2026, pago em maio, tenha ficado abaixo do montante recebido no mesmo período de 2025, será realizado repasse complementar para recompor a diferença. O saldo restante do auxílio será distribuído em parcelas mensais, de junho a dezembro de 2026.

Os valores poderão ser aplicados exclusivamente em manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas, obras em estradas municipais, construção e manutenção de pontes e bueiros, além da aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços relacionados.

O auxílio financeiro foi criado após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263/2000, que tratavam do Fethab Diesel. Com a perda dessa fonte de receita, os municípios passaram a depender de mecanismos de compensação para manter ações ligadas à trafegabilidade, à logística rural e à infraestrutura.

A AMM reforça que continuará orientando os gestores municipais, acompanhando a execução dos repasses e atuando em defesa da previsibilidade orçamentária das prefeituras de Mato Grosso.