Câmara aprova nova estrutura do SAAE e cassação de alvarás de comércios envolvidos com tráfico em Lucas

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou nesta segunda-feira (1º) a 17ª sessão ordinária, seguida de uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026. Ao todo, foram aprovadas seis matérias, incluindo a concessão do Título de Cidadã Honorária à assistente social Marcia Anita Cerutti Piccoli Bergamann e o projeto que dispõe sobre suspensão e cassação de alvará de estabelecimentos envolvidos com tráfico de drogas, de autoria do vereador Wlad Mesquita.

Um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 29/2026, do Poder Executivo, que estabelece a nova estrutura administrativa organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas do Rio Verde, foi aprovado em primeira e única votação na sessão ordinária. O vereador Hélio Kaminski pediu vistas da matéria, mas o pedido não foi aprovado pelos demais parlamentares, sendo seu o único voto contrário à proposta.

A principal alteração promovida pelo projeto é a adequação da estrutura de assessoramento jurídico do SAAE, em razão de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reconheceu a inconstitucionalidade da manutenção de órgão de assessoramento jurídico próprio no âmbito da autarquia. A decisão estabeleceu que essas atribuições devem ser exercidas pela Procuradoria-Geral do Município. Com isso, o projeto promoveu a extinção dos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Adjunto.

Paralelamente, a proposta estipulou a criação da Assessoria de Gabinete para fortalecer o apoio técnico-administrativo às atividades da direção da autarquia, além da criação da Divisão de Manutenção, responsável pela conservação de bens, instalações e estruturas do SAAE. O projeto também remaneja o Setor de Fiscalização para o Departamento de Engenharia e cria unidade administrativa voltada à gestão de programas e subsídios sociais, especialmente a tarifa social, que também atuará como apoio no desenvolvimento de projetos financiados por programas federais como o PAC. O texto também cria a Ouvidoria no âmbito da autarquia, para fortalecer o atendimento aos usuários, e uma unidade de Gestão de Pessoas para desenvolvimento de ações de treinamento e valorização dos servidores.

Em duas votações, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 108/2011. A norma, que dispunha sobre implantação de loteamento fechado para fins residenciais, foi revogada para adequar a legislação municipal à federal. O município já possui regulamentação específica sobre condomínio de lotes por meio da Lei Complementar nº 201/2019, instituto apto a atender empreendimentos com características semelhantes.

Também em primeira e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2026, do vereador Wlad Mesquita, que determina a suspensão e cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos com atividades relacionadas ao tráfico de drogas. Poderão ser sancionados os estabelecimentos comprovadamente utilizados para a prática do tráfico, que facilitem ou acobertem as atividades ilícitas ou que obtenham vantagem econômica direta. As medidas incluem suspensão cautelar, interdição administrativa e cassação do alvará, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Durante a sessão ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, de autoria da vereadora Débora Carneiro, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a Marcia Anita Cerutti Piccoli Bergamann. Natural de Anchieta (SC), assistente social e especialista em Administração Hospitalar, Marcia atuou por mais de duas décadas no serviço público municipal. Participou da implantação do Serviço Social na Secretaria Municipal de Saúde, do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e do Projeto Técnico Social da Setorização do Abastecimento de Água. Exerceu as funções de diretora do Hospital São Lucas, secretária municipal de Assistência Social e coordenadora do CAPS. Aposentou-se em 1º de abril de 2026, após 29 anos de atuação como assistente social.

A vereadora Nadir Santana também teve aprovada a Moção nº 09/2026, que externa aplausos ao evento “Autismo: informação que acolhe, ciência que orienta”, pela contribuição na promoção da conscientização e inclusão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa foi idealizada e organizada pelas profissionais Ariane Tolari, Ananda Trindade, Fernanda Pilon, Gabriela Venci, Rafaela Girardi, Ranara Souza e Gabriele Fontes.