Vereadores aprovam indenização à OAB para instalação da Delegacia da Mulher e alterações no Código Tributário Municipal

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (11), o pagamento de indenização à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para viabilizar a instalação da Delegacia da Mulher. Em dois turnos de votação, os vereadores também aprovaram uma lei complementar do Poder Executivo, alterando trechos do Código Tributário Municipal. Antes das votações, fizeram uso da Tribuna as colaboradoras do Hospital São Lucas, Janaina de Lima Mota Woicichoski e Adriana Welter, para uma breve explanação sobre a campanha Maio Branco.

A indenização à OAB foi proposta por meio do Projeto de Lei nº 26/2026, que prevê a devolução voluntária do imóvel público localizado na Rua Corbélia, que havia sido cedido à entidade por meio da Lei Municipal nº 1.303/2006, e sua reversão ao patrimônio público para viabilizar a instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. O município pagará R$ 60 mil a título de compensação pelos bens móveis que serão incorporados ao patrimônio público municipal, e R$ 130 mil como indenização compensatória pela desocupação antecipada do imóvel. Na justificativa, o Executivo destacou que as partes optaram pela composição administrativa para evitar a judicialização do conflito.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, aprovado em duas sessões (ordinária e extraordinária), promove ajustes pontuais no Código Tributário Municipal, com o objetivo de adequar a legislação local à evolução normativa, à jurisprudência dos tribunais superiores e à realidade administrativa do Fisco municipal. A principal alteração é a atualização da sistemática de incidência de juros de mora e atualização monetária dos créditos tributários, mediante a adoção da Taxa SELIC como índice único aplicável. Segundo o Poder Executivo, a medida atende ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto também aperfeiçoa a base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil, ajustando o critério de estimativa com base no Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) e estabelecendo o percentual de até 60% como parâmetro de referência. Além disso, promove a atualização da tabela que trata da Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade, adequando os valores à nova disciplina urbanística estabelecida pela Lei Complementar nº 289/2025 e ao Decreto nº 7.457/2026.

Durante a votação, foi aprovada uma emenda proposta pelo vereador Jackson Lopes, regulamentando os escritórios virtuais e compartilhados (coworkings), centros empresariais e estabelecimentos semelhantes. Pela emenda, esses empreendimentos poderão ofertar endereço fiscal, endereço comercial e estrutura física para múltiplas empresas, sendo vedada a concessão de alvará para estabelecimentos que não disponham de estrutura física compatível. As infrações tributárias dos usuários serão de responsabilidade exclusiva destes, não podendo ser imputadas aos escritórios compartilhados.

Moções

Os vereadores também aprovaram a Moção nº 12/2026, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes, que externa aplausos ao Museu do Cerrado em reconhecimento ao empenho, dedicação, competência e profissionalismo de sua equipe no desenvolvimento de um trabalho de grande importância para a formação de uma consciência ambiental na comunidade. A moção destaca que, somente em 2025, passaram pelo museu 3.135 alunos da rede municipal, estadual e privada, além de associações e grupos diversos. Entre as atividades realizadas estão oficinas de compostagem, produção de papel semente e cultivo de mudas de espécies nativas.

Foi aprovada ainda a Moção nº 10/2026, do vereador Hélio Kaminski, que externa aplausos à Associação Passos, iniciativa social surgida da necessidade de famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A associação, que é a única iniciativa gratuita e estruturada no município voltada especificamente para esse público, atende mais de 50 crianças com suporte multidisciplinar de psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e apoio jurídico.

O vereador também apresentou moção de aplausos à Turma de Fisioterapia da UNIFAMMA pelo trabalho desenvolvido junto à Associação Passos. Segundo o parlamentar, a iniciativa demonstra sensibilidade social ao levar atendimento e suporte especializado às famílias, contribuindo para o desenvolvimento físico, motor e social das crianças atendidas.

Nesta segunda-feira, outras propostas foram encaminhadas para análise preliminar das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 18 de maio.