Deputados cobram cumprimento de lei estadual que destina maquinários apreendidos à agricultura familiar

Os deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Gilberto Cattani (PL) utilizaram a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (29), para cobrar a efetiva aplicação da Lei nº 12.342/2023 que dispõe sobre a doação à agricultura familiar de tratores e demais maquinários e equipamentos apreendidos no combate à extração ilegal de minério e ao desmatamento ilegal. A reação deles deve-se ao recente anúncio do Governo do Estado que optou em destinar às prefeituras municipais – não incluindo a legislação vigente que prioriza o atendimento a associações de pequenos produtores.

Embora concordem com o fim da destruição de máquinas apreendidas em atividades ilícitas, Wilson ressaltou que a lei estabelece um destino diferente. “A nossa lei é diferente. As máquinas não devem ser destruídas, mas sim, endereçadas às associações de pequenos produtores. Essa lei está em vigor desde 2023 e nunca foi cumprida. Tomara que agora comece a ser”, pontuou.

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) formalizou, no dia 13 de abril, uma medida em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPE) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para evitar a destruição de tratores e equipamentos utilizados em infrações e, assim, direcionando-os para as prefeituras utilizarem em obras e serviços públicos. Ele enfatizou que a medida busca beneficiar a população e responsabilizar os infratores de forma inteligente.

De acordo com a lei, promulgada em dezembro de 2023, é estabelecido critérios específicos para a doação com a destinação exclusiva para a agricultura familiar via Termo de Doação diretamente com as associações, principalmente para aquelas que não possuem os maquinários ou equipamentos. Para Wilson Santos, é importante alinhar as ações do poder executivo com as leis já aprovadas pelo legislativo, garantindo que o benefício chegue diretamente ao produtor rural na ponta do processo.