Audiência Pública debate projetos que mudam carreiras e estrutura da Politec em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, na terça-feira (14), a partir das 14h, audiência pública para debater os projetos do governo estadual que alteram as leis de carreira e estrutura organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (Politec) de Mato Grosso. A audiência, requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT) será na sede da Assembleia, na Sala de Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.  

“Os projetos que tratam das carreiras da Politec precisam ser amplamente debatidos com os servidores antes de serem votados. Existem muitos pontos graves no projeto, e um deles é colocar a iniciativa privada para remover cadáveres, o que quebra a cadeia de custódia e compromete a perícia, podendo gerar questionamentos judiciais sobre as investigações”, afirmou Lúdio.  

O parlamentar citou também os desvios de função previstos nos projetos. “Outra questão a ser debatida é o acúmulo de funções, como a possibilidade de os servidores que realizam a perícia e trabalhos técnicos acumularem a função de motorista das viaturas. Existem também outras demandas específicas de cada carreira sobre os projetos. Por isso, vamos reunir todas as carreiras da Politec e a gestão do governo estadual para debater essas alterações”, explicou Lúdio.  

A audiência pública debate duas propostas enviadas pelo governador que estão tramitando na Assembleia Legislativa: Projeto de Lei Complementar nº 15/2026 , que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Politec, e o Projeto de Lei nº 168/2026 , que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Politec. O PL 168 exige carteira nacional de habilitação (CNH) dos peritos médico-legistas, peritos odonto-legistas, papiloscopista e técnico em medicina legal, e prevê que conduzam viaturas.  

O Conselho Regional de Medicina (CRM) fez diversas críticas aos projetos, apontando que as propostas trazem fragilizam o trabalho, comprometem a cadeia de custódia e colocam em risco a qualidade da perícia oficial do Estado. A entidade considerou um dos pontos mais graves a possibilidade de médicos terem que dirigir as viaturas destinadas ao transporte de cadáveres, chamadas de “rabecão”, o que configura acúmulo de função e desvio de atribuições.