Câmara aprova cessão de área para reservatório de água e cria comissão para analisar mudanças no Código Tributário de Lucas

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 10ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), um projeto de autoria do Poder Executivo e outro da Mesa Diretora. As matérias tratam da cessão de uso de imóvel público para ampliação do sistema de abastecimento de água no Distrito de Groslândia e da criação de comissão especial para análise de mudanças no Código Tributário Municipal.

O primeiro projeto a ser votado foi o Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. A comissão ficará responsável por examinar a proposta do Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006, responsável por disciplinar o Sistema Tributário do município.

Conforme a resolução, a comissão será composta por três vereadores, respeitado o princípio da representação partidária. Os membros indicados foram Jackson Lopes, Josias Ferreira e Nelson Hasegawa. O colegiado terá a função de analisar em detalhes as mudanças propostas pelo Executivo no Código Tributário Municipal antes que a matéria seja levada ao plenário para votação.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que será avaliado pela comissão, promove ajustes pontuais no Código Tributário Municipal, com destaque para a atualização da sistemática de incidência de juros de mora e correção monetária dos créditos tributários. A proposta prevê a adoção da Taxa SELIC como índice único aplicável, adequando a legislação local ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Poder Executivo, o projeto também trata da sistemática de arbitramento do ISSQN na construção civil e da taxa de publicidade, visando à adequação da legislação municipal à evolução normativa, à jurisprudência dos tribunais superiores e à realidade administrativa enfrentada pelo Fisco local.

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 20/2026, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde (SAAE) para implantação de um reservatório de água potável no Distrito de Groslândia. O novo reservatório terá capacidade de 50 m³ e substituirá a estrutura atualmente existente no local, que tem capacidade de 20 m³.

De acordo com a justificativa do Executivo, a ampliação proporcionará maior segurança hídrica, regularidade no abastecimento e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população do distrito. A implantação da nova estrutura será realizada com recursos próprios de investimento do SAAE, mediante processo licitatório e licenciamento ambiental.

Além dos dois projetos, outras propostas foram encaminhadas para análise preliminar das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão desta segunda-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 23 de abril.