Fim da aposentadoria compulsória para juízes está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (8), às 9h, com 19 itens na pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e membros do Ministério Público ( PEC 3/2024 ).

A PEC, apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), conta com o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Na opinião de Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória para servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. Na justificativa do projeto, ele registra que “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”.

Em seu relatório, a senadora Eliziane Gama elogiou a iniciativa e acatou apenas emendas de redação ao texto da PEC. Para a relatora, a proposta “alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo”.

O tema também será debatido em uma audiência pública da CCJ nesta terça-feira (7), a partir das 10h.

Gratuidade e outros

Na reunião de quarta-feira, a CCJ também vai apreciar o projeto que estabelece critérios para a concessão de gratuidade da justiça ( PL 2.239/2022 ). Também consta da pauta o projeto que prevê prioridade e gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais ( PL 901/2024 ).

A CCJ ainda vai analisar o projeto que torna imprescritível o crime de estupro ( PL 2.664/2024 ) e uma série de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).