Prefeitos devem ficar atentos aos prazos e regras para prestação de contas de emendas Pix

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está alertando os prefeitos sobre as exigências para a prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. As regras foram estabelecidas pela Portaria nº 7.562/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A norma define os procedimentos obrigatórios para estados e municípios contemplados com esses repasses.

De acordo com a portaria, as administrações devem preencher e enviar o relatório de gestão pela plataforma Transferegov até 30 de junho do exercício seguinte ao recebimento dos recursos. O procedimento deve ser atualizado anualmente até a conclusão integral das obras ou ações previstas no planejamento. 

A portaria também estabelece o prazo de até 60 dias após a conclusão do objeto ou o término do período de execução previsto no plano de trabalho para o envio do relatório de gestão final. O documento deve apresentar informações detalhadas sobre o objeto executado e a aplicação dos recursos, incluindo toda a movimentação orçamentária e financeira.

O descumprimento dos prazos ou a ausência das informações exigidas pode resultar em consequências para as administrações, como a obrigação de devolver os valores repassados e a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE). A análise dos relatórios finais ficará a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar), que terão prazo de até 180 dias, prorrogável, para avaliar a documentação e emitir parecer pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

Diante das exigências, a AMM orienta os gestores a acompanharem a execução dos recursos e manterem atualizadas as informações na plataforma Transferegov, observando os prazos e os critérios de transparência e rastreabilidade. A regularização das pendências é fundamental para evitar sanções e garantir a correta prestação de contas dos valores recebidos.