Lei institui política estadual para conscientizar população sobre importância dos conselhos tutelares

A população de Mato Grosso passa a contar com uma política estadual voltada à conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares e da participação da sociedade na escolha de seus representantes. Fruto de um projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), a Lei nº 13.556, de 3 de setembro de 2026, institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no âmbito do Estado.

A lei foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicano), em 3 de setembro de 2026 e publicada na mesma data no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 29.309, página 2, conforme registro da Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT).

A iniciativa tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância de participar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais para a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as diretrizes previstas na legislação estão o incentivo à participação ativa da população no processo de escolha dos conselheiros, a realização de campanhas educativas, palestras e seminários em escolas, universidades e centros comunitários, além da divulgação das atribuições dos Conselhos Tutelares e de sua relevância na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

A lei também prevê o envolvimento de lideranças comunitárias e influenciadores locais nas ações de conscientização, ampliando o alcance das informações e estimulando o engajamento da sociedade.

Para o deputado Eduardo Botelho, a conscientização da população é essencial para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e ampliar a participação cidadã na proteção de crianças e adolescentes.

“Os conselhos tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que a população conheça as atribuições desses órgãos e participe de forma consciente da escolha dos seus representantes. Fortalecer os Conselhos Tutelares é também fortalecer a rede de proteção da infância e da adolescência em Mato Grosso”, destacou Botelho.

Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que atuou como conselheira tutelar na região do Cidade Alta, em Cuiabá, de 2020 a janeiro de 2024, a conscientização da sociedade sobre o papel dos Conselhos Tutelares é fundamental para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência. Durante sua atuação, ela acompanhou casos de abuso, demandas relacionadas à saúde de crianças com deficiência e situações de entrega legal de filhos para adoção, além de prestar suporte às genitoras nesse processo.

“Os conselhos tutelares assumem diferentes papéis para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Na minha atuação, acompanhei situações de abuso e também dificuldades relacionadas ao atendimento de crianças com deficiência, especialmente pela falta de um fluxo integrado com a Secretaria de Saúde. Uma política de conscientização como essa é importante porque ajuda a sociedade a compreender o papel dos Conselhos Tutelares e a importância de fortalecer essa rede de proteção. Muitas situações de violência, inclusive abusos sexuais, acontecem dentro do próprio lar e, muitas vezes, permanecem em silêncio. Quanto mais informação e participação da sociedade, maiores são as possibilidades de identificar essas situações, prevenir violações e garantir que crianças e adolescentes recebam a proteção de que precisam”, destacou Magalhães.