Prefeitura informa adesão total ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal

Conforme já informado aos contribuintes e contadores luverdenses, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que iniciou em 1º de setembro, a adesão total ao padrão nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), atendendo também as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

Conforme o Ofício Circular encaminhado, a emissão de NFS-e exclusivamente passa a ser pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A descontinuidade gradual do sistema municipal Fly e-Nota para fins de emissão de notas fiscais iniciou em julho e foi encerrada no dia 31 de agosto.

Dessa forma o acesso ao Portal Nacional da NFS-e poderá ser realizado pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br, sendo que a emissão das notas fiscais deverá ocorrer diretamente pelo Portal do Contribuinte, disponível no ambiente do Emissor Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

A obrigatoriedade que estava prevista na Resolução CGSN nº 189/2026 para 1º de setembro de 2026 foi adiada. Com a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo e revogou expressamente a Resolução nº 189/2026, ficando obrigatória a emissão de NFS-e para 1º de novembro de 2026. No entanto, em Lucas do Rio Verde, a alteração passa a valer a partir de 01 de setembro, ficando todos os contribuintes emissores de NFS-e estabelecidos no Município, obrigatoriamente, a emitir seus documentos fiscais exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e.

“Nossos prestadores de serviço não vão ter dificuldade, é bem simples a emissão de nota fiscal pelo Portal Nacional. É tão fácil quanto o sistema que usavamos antes, o Fly e-Nota. E se tiverem alguma dificuldade o Departamento de Tributação e nossos técnicos estamos a disposição”, ressaltou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.

A Secretaria de Fazenda reforça que aquele contribuinte que tiver eventuais dúvidas, poderá esclarecer junto ao Departamento de Tributação da Secretaria ou por meio dos telefones (65) 3548-2322 e pelo WhatsApp (65) 3549-8300, ou ainda pelo e-mail fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.