Empresários analisam NR‑1 e limites da pejotização em Ivoti

As recentes transformações nas rotinas trabalhistas e na segurança jurídica das empresas foram o centro dos debates do evento promovido pela Expande Organizações Contábeis no último dia 28 de agosto (sexta-feira), em Ivoti (RS). Destinado a empresários, gestores e profissionais da Região dos Plátanos e do Vale do Sinos, o encontro abordou os impactos práticos da nova fiscalização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e o cenário atual da pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF).

O evento iniciou às 8h15 e se estendeu até o meio-dia pela demanda de perguntas práticas das lideranças presentes à mesa de especialistas.

Riscos psicossociais e a nova fase da NR-1

Desde maio de 2026, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a atuar de forma punitiva em relação à NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024), exigindo que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) contemplem fatores de risco psicossocial — como estresse, assédio, metas inalcançáveis e falhas de liderança.

"A avaliação de risco deixou de se limitar aos agentes físicos e químicos convencionais. Hoje, o ambiente de trabalho e a gestão de pessoas precisam ser mapeados com rigor estruturado para evitar multas administrativas e passivos trabalhistas futuros", destaca Emerson Alex Smaniotto, CEO e sócio-fundador da Expande.

Rigor documental e atenção à saúde mental

Durante as discussões sobre a NR-1, os especialistas enfatizaram que as novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o gerenciamento de riscos psicossociais valem para todas as empresas que possuem funcionários, independentemente do porte ou volume de colaboradores.

Embora não exista uma linha de corte rígida entre perigo e risco na saúde mental, o histórico, o contexto e a rotina da organização evidenciam a situação de cada negócio. A principal orientação do painel foi o investimento na coleção de documentos e registros contínuos:

Registros de suporte: todo apoio concedido ao trabalhador, bem como encaminhamentos ou liberações para médicos da saúde ocupacional, precisam ser formalmente registrados.

Laudos técnicos: a gestão documental deve estar integrada aos laudos técnicos exigidos pela NR-1 para servir de prova do cumprimento das obrigações em eventuais ações judiciais.

Julgamento da pejotização no STF

O segundo bloco do evento abordou a segurança jurídica das contratações via pessoa jurídica (PJ). O debate ganha força diante do julgamento do Tema 1.389 pelo STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discute a licitude da prestação de serviços por autônomos/PJ, a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova de eventual fraude.

Mesmo com desdobramentos pendentes no plenário virtual, decisões recentes da Suprema Corte vêm cassando acórdãos regionais — inclusive do TRT da 4ª Região (RS) —, exigindo que os gestores revisem seus processos operacionais e contratuais.

Pejotização versus terceirização

Foram esclarecidos os limites entre o que é permitido e o que configura fraude na contratação via pessoa jurídica (PJ). Os debatedores frisaram que, embora a terceirização seja uma prática saudável para a economia, o uso da "pejotização" para substituir empregados e cumprir jornadas ou subordinação similares às da CLT é um erro estrutural com impactos negativos para a sociedade.

Alertou-se que empresas que utilizam a pejotização irregular como forma desleal de redução de custos podem pagar um preço alto no futuro — seja em condenações na Justiça do Trabalho, seja no momento em que enfrentarem a necessidade real de contratar e reter colaboradores qualificados no mercado.

Apoio ao desenvolvimento regional

O evento foi realizado pela Expande Organizações Contábeis, sediada em Dois Irmãos (RS) e liderada pelo CEO Emerson Alex Smaniotto, e contou com o patrocínio e apoio de marcas focadas no desenvolvimento empresarial da região: Cresol, Gordium Gestão Tributária, Vela Publitech, Impulso, Parametriza, RHIS e Instique Arquitetura.

Painel multidisciplinar e espaço para dúvidas

Para fornecer uma visão ampla e aplicável, o encontro reuniu especialistas de diferentes áreas da saúde, gestão e do direito:

- Volnei de Oliveira Mayer — Juiz do Trabalho;

- Alexandre Schacker — Médico do Trabalho;

- Tatiane Borges Klug — Consultora Empresarial e Especialista em RH;

- Vinícius Leipnitz da Silva — Advogado;

- Daniela Hoffmann — Advogada;

- Aline Wolff da Fontoura — Jornalista e Mediadora.

Sobre a Expande Organizações Contábeis

Sediada em Dois Irmãos (RS), a Expande atua na prestação de serviços de contabilidade consultiva, planejamento tributário e gestão empresarial estratégica.