A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8332/15 , que autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sediado em Fortaleza (CE).
A proposta, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cria 5 vagas para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário.
Em justificativa, o tribunal afirma que a abertura de novas unidades em 2011 e 2012 ocorreu sem a contratação de funcionários. A criação das vagas ajusta a estrutura do órgão às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os parlamentares da Comissão de Finanças acolheram o parecer do relator , deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), pela aprovação do texto.
Ele afirmou que há recursos no Orçamento da União para cobrir as despesas da medida, estimadas em R$ 12,3 milhões.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.