A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que permite a contratação direta, sem licitação, de associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência, mesmo quando os serviços forem prestados por pessoas sem deficiência. A matéria vai a Plenário com urgência.
O PL 1.498/2023 altera a Lei de Licitações e Contratos na parte que autoriza a dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, suprimindo de sua redação a ressalva que obriga que “os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência”.
O projeto, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Como justificativa, o senador Flávio Arns relata que muitas associações reúnem e capacitam pessoas sem deficiência para prestar serviços na área de acessibilidade. Assim, o senador pondera que exigir que a contratação por dispensa de licitação seja restrita às associações nas quais trabalham exclusivamente pessoas com deficiência prejudica outras entidades que também promovem a inclusão.
Para Hamilton Mourão, a proposta não afasta o objetivo de fomentar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas o amplia, ao reconhecer a relevância de um ecossistema de apoio que envolve, necessariamente, a contribuição de profissionais capacitados, independentemente de sua condição pessoal.
— A supressão do requisito de exclusividade amplia o universo de associações aptas a celebrar contratos com a administração pública por meio de dispensa de licitação, sem comprometer a finalidade da norma, que permanece condicionada à comprovação de idoneidade da entidade, à ausência de fins lucrativos e à compatibilidade do preço com o praticado no mercado — afirmou o relator.